Faleceu a Professora Paula Escarameia (1960-2010)

Faleceu a Professora Paula Escarameia no passado dia 3 de Outubro, vítima de doença prolongada. Licenciada no ano de 1983 em Direito pela Universidade Católica Portuguesa, com a média de 17 valores – a mais elevada do curso – a jurista que se veio a especializar em Direito Internacional Público, fez o mestrado e doutorou-se em Harvard. Foi docente em várias universidades e, notavelmente, foi “a primeira mulher e portuguesa”, como assinala o site da TSF, a entrar para a Comissão de Direito Internacional da ONU, sendo reeleita em 2007. Numa nota da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a Professora Teresa Pizarro Beleza descreveu deste modo a falecida catedrática: “Às características profissionais de rigor e seriedade, e à sua inteligência invulgar, juntava uma personalidade afável e generosa e uma grande integridade pessoal e académica.” A Professora Paula Escarameia era também membro do Tribunal Permanente de Arbitragem, sediado em Haia. Terá sepultura no cemitério do Alto de S. João, para onde será levada hoje de manhã desde a Igreja de S. João de Deus. Entre as obras que deixou, enumeramos as seguintes:

The Limitations of International Law: the case of East Timor, Harvard Law School, 1986;

Colectânea de Jurisprudência de Direito Internacional, Coimbra, Almedina, 1992;

Formation of Concepts in International Law: subsumption under self-determination in the case of East Timor, Lisboa, Fundação Oriente: Centro de Estudos Orientais, 1993 [trata-se da tese de doutoramento, já publicada na Universidade de Harvard (Cambridge, Massachusets, Harvard University Press, 1988)];

Colectânea de Leis de Direito Internacional, Lisboa, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, 1994 [com reedições em 1998 e em 2003];

Reflexões sobre Temas de Direito Internacional Público: Timor, a ONU e o Tribunal Penal Internacional, Lisboa, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, 2001;

O Direito Internacional Público nos Princípios do Século XXI, Coimbra, Almedina, 2003 [com reedição em 2009];

Para servir as aulas, reuniu ainda os elementos da obra Direito Internacional Público: colectânea de jurisprudência e doutrina para as aulas práticas, Lisboa, 1989-1990.

Fontes:

TSF: http://tsf.sapo.pt/PaginaInicial/Vida/Interior.aspx?content_id=1678684;

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: http://www.fd.unl.pt/Anexos/Diversos/PAULA_ESCARAMEIA_2010.pdf; a imagem veio do mesmo site (http://www.fd.unl.pt/default.asp#);

Biblioteca Nacional: porbase.bnportugal.pt

Novidades no Direito Marítimo Português III

Na referida Colecção Direito Marítimo e dos Transportes, da editora Almedina, saiu um novo volume: I Jornadas de Lisboa de Direito Marítimo - O Contrato de Transporte Marítimo de Mercadorias, coord. de Manuel Januário da Costa Gomes, 2008. A obra, como indica o título resulta das I Jornadas de Lisboa de Direito Marítimo, que tiveram lugar a 6 e 7 de Março de 2008, e publica-se a maioria das intervenções, quer de especialistas portugueses, quer de estrangeiros. A iniciativa partiu do Centro de Direito Marítimo e dos Transportes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (CDMT) e foi coordenada pelos Professores António Menezes Cordeiro e Manuel Januário da Costa Gomes. As intervenções têm como autores alguns especialistas, como Mário Raposo, José Vasconcelos Esteves e Pedro Romano Martinez. Houve como objectivo a preocupação de divulgar e contribuir para o estudo do Direito Marítimo em Portugal e nos países de expressão portuguesa. Recorde-se que, em Portugal, as cadeiras relacionadas com matérias de Direito Marítimo existem na Escola Náutica, na Universidade Lusófona (no âmbito de pós-graduações) e na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Estão já em organização e agendadas para 2010 as II Jornadas de Lisboa de Direito Marítimo.

Novidades no Direito Marítimo Português II

Continua a faltar em Portugal uma nova lei, possivelmente codificada, que sistematize a matéria relativa ao Direito Marítimo, actualmente "espalhado" em várias normas que, não raro, são dfíceis de conciliar conceptualmente. Também na doutrina portuguesa não há ainda um manual de Direito Marítimo abrangente e actualizado, pelo que as contribuições neste domínio, apesar de ainda insuficientes, vão orientando os juristas que quotidianamente se dedicam aos assuntos marítimos. Neste sentido, foi publicado um novo livro pela Almedina, na Colecção Direito Marítimo e dos Transportes: Da Limitação da Responsabilidade do Transportador na Convenção de Bruxelas de 1924, Hugo Ramos Alves, 2008. Outra editora jurídica, a Quid Juris publicou também um manual: Direito Comercial Marítimo de Luís da Costa Diogo e Rui Januário, 2008. É um livro um tanto abrangente, com breves conceitos, que pode ser um bom guia, mas ainda insuficiente para as grandes exigências quer práticas quer teóricas deste ramo.

Novidades no Direito Marítimo Português

No século XV, os portugueses iniciaram um conjunto de viagens marítimas a que se chamou Descobrimentos. Desde então, o mar tem tido uma grande importância para o nosso povo, importância não só funcional, mas também sentimental, já que nos lembra tempos de ousadia heróica e terras e povos a que nos ligámos. O Armarium Libri pensa que a responsabilidade dos portugueses em relação ao mar não terminou nem com a descoberta de novas terras e rotas, nem com a perda das Colónias. Além da preservação do mar e dos seus recursos na exploração económica, é importante sistematizar, explicar e divulgar o Direito Marítimo, âmbito jurídico da organização de boa parte das relações que se estabelecem entre os Homens no contexto do mar. Sente-se, em certa desorganização das leis avulsas, a necessidade de um Código de Direito Marítimo que reúna a mais actual ciência jurídica sobre a matéria, num corpo legislativo uno. Enquanto não houver, porém, um governo que invista neste importante trabalho, devemos reconhecer o esforço da doutrina em divulgar o que a respeito do Direito Marítimo está em vigor em Portugal. Nesse sentido, é de louvar a publicação, pela Editora Almedina, da Colecção Direito Marítimo e dos Transportes. Um dos grandes valores que, actualmente, os portugueses podem acrescentar no âmbito do mar é a contribuição doutrinal jurídica, cujo passado em outras matérias, aliás, também nos não envergonha.

Na Colecção Direito Marítimo e dos Transportes estão já publicados os seguintes volumes:

• O Ensino do Direito Marítimo - O Soltar das Amarras do Direito da Navegação Marítima, Manuel Januário da Costa Gomes, 2005
• Seguro Marítimo de Mercadorias - Descrição e Notas ao seu Regime Jurídico, José Miguel de Faria Alves de Brito, 2006
• A Salvação Marítima, Nuno Aureliano, 2006
• Poluição Marítima por Hidrocarbonetos e Responsabilidade Civil, Carlos de Oliveira Coelho, 2007 (em torno da Convenção Internacional sobre a responsabilidade pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos de 29 de Novembro de 1969, revista pelo Protocolo de Londres de 27 de Novembro de 1992)